Luminare Investimentos Imobiliários
Contrato
**Modelo de consulta pública — Luminare Investimentos Imobiliários**
Este documento apresenta as condições gerais do contrato de locação para temporada administrado pela **LUMINARE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA**, CNPJ nº 59.312.846/0001-00, CRECI-SC 11922-J, com endereço na Av. Fragata, nº 278, Sala 02 (esquina com a Rua Tangará), Edifício Nova Avenida, Bombas, Bombinhas/SC.
O contrato individual de cada reserva identificará o LOCADOR (proprietário), o LOCATÁRIO (hóspede responsável), o imóvel contratado, as datas da estadia, os valores e as demais condições específicas.
A locação para temporada será regida pela Lei nº 8.245/91, pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas seguintes.
## CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL
O LOCADOR cederá ao LOCATÁRIO, para fins exclusivamente de temporada, o imóvel identificado na confirmação da reserva e no respectivo contrato individual.
A locação destina-se exclusivamente à hospedagem temporária, sendo proibida qualquer utilização comercial, profissional ou diversa da contratada.
## CLÁUSULA 2 – DO PERÍODO DA LOCAÇÃO
**Entrada (check-in):** na data informada na confirmação da reserva, a partir das 15h.
**Saída (check-out):** na data informada na confirmação da reserva, até as 10h.
O contrato extingue-se automaticamente ao final do período contratado.
## CLÁUSULA 3 – DO VALOR E PAGAMENTO
O valor total da reserva será aquele informado e aceito pelo LOCATÁRIO no momento da contratação.
Os pagamentos deverão observar os valores, prazos e formas estabelecidos na confirmação da reserva.
**§1º** Nas reservas diretas, os pagamentos serão realizados exclusivamente pelos meios e contas indicados oficialmente pela IMOBILIÁRIA.
**§2º** Eventual saldo pendente deverá ser quitado até o check-in, conforme as condições previamente contratadas.
**§3º** Nas reservas realizadas pelo Airbnb, Booking.com ou outros portais, serão respeitados os procedimentos de cobrança e pagamento estabelecidos pela respectiva plataforma.
**§4º** A disponibilização do imóvel dependerá da regularidade dos pagamentos exigíveis, observadas as condições contratadas e as regras do canal de reserva.
## CLÁUSULA 4 – DO CHECK-IN
O horário de check-in será das **15h às 21h**.
Check-ins fora deste horário dependerão exclusivamente da disponibilidade da imobiliária. Quando aprovados, será cobrada taxa adicional de **R$ 100,00 (cem reais)** referente ao deslocamento e atendimento extraordinário.
Caso não haja disponibilidade para atendimento fora do horário, o ingresso ocorrerá no próximo horário disponível.
## CLÁUSULA 5 – DO CHECK-OUT
O imóvel deverá ser desocupado até as **10h da manhã**.
Após este horário, poderá ser cobrada diária adicional ou multa correspondente aos prejuízos ocasionados ao proprietário ou à imobiliária, especialmente quando houver entrada de novos hóspedes.
## CLÁUSULA 6 – DA CAPACIDADE DO IMÓVEL
Somente poderão permanecer no imóvel as pessoas previamente informadas na reserva.
É proibida a entrada ou pernoite de hóspedes extras sem autorização da imobiliária.
Caso seja constatado excesso de ocupação, o contrato poderá ser rescindido imediatamente, sem devolução de valores, observadas as disposições legais aplicáveis.
## CLÁUSULA 7 – DOS DANOS AO IMÓVEL
O LOCATÁRIO será integralmente responsável pelos danos, avarias, perdas, extravios ou desaparecimento de bens existentes no imóvel, bem como por quaisquer prejuízos causados ao imóvel, seus móveis, eletrodomésticos, utensílios, equipamentos, enxoval, objetos de decoração, controles remotos, chaves, garagem, áreas comuns do condomínio ou quaisquer outros bens decorrentes de ação ou omissão do LOCATÁRIO, seus acompanhantes, convidados ou visitantes.
**§1º** Os danos serão apurados mediante vistoria realizada pela IMOBILIÁRIA e/ou pelo LOCADOR, na presença ou não do LOCATÁRIO, podendo ser utilizados como prova fotos, vídeos, laudos, orçamentos, notas fiscais ou outros documentos idôneos.
**§2º** Após a apuração dos prejuízos, o LOCATÁRIO será formalmente comunicado e deverá efetuar o ressarcimento integral dos valores no prazo de **5 (cinco) dias úteis**, contados do recebimento da notificação.
**§3º** O pagamento poderá ser realizado por PIX, boleto bancário, transferência bancária ou outro meio acordado entre as partes, conforme instruções fornecidas pela IMOBILIÁRIA.
**§4º** O não pagamento no prazo estabelecido autoriza a IMOBILIÁRIA, conforme sua legitimidade e autorização para cobrança, a promover a cobrança pelos meios administrativos e extrajudiciais cabíveis, bem como o ajuizamento das medidas judiciais necessárias para a recuperação do crédito, acrescido de correção monetária, juros legais, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios, quando cabíveis.
**§5º** O LOCATÁRIO reconhece que a cobrança dos danos poderá ocorrer após sua saída do imóvel, caso os prejuízos sejam constatados somente durante a vistoria final ou posteriormente, desde que devidamente comprovados.
## CLÁUSULA 8 – ROUPAS DE CAMA, BANHO E ARTIGOS DE PRAIA
A disponibilização de roupas de cama e banho varia conforme o imóvel e deverá ser verificada na descrição do anúncio ou junto à IMOBILIÁRIA.
Os enxovais apresentados nas fotografias são ilustrativos e podem não estar disponíveis durante a estadia.
O fornecimento de enxoval adicional poderá ser solicitado antecipadamente, sujeito à disponibilidade e à cobrança de taxa previamente informada e aceita.
Cadeiras de praia e guarda-sóis não são fornecidos, salvo informação expressa em contrário no anúncio.
## CLÁUSULA 9 – DAS CHAVES
O LOCATÁRIO será responsável pelas chaves, controles e dispositivos entregues.
Em caso de perda, quebra ou necessidade de troca de segredo, todas as despesas correrão por conta do LOCATÁRIO.
## CLÁUSULA 10 – DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido:
- Realizar festas ou eventos sem autorização;
- Utilizar caixas de som em volume excessivo;
- Praticar atividades ilícitas;
- Fumar no interior do imóvel;
- Remover móveis ou objetos do imóvel;
- Sublocar o imóvel;
- Permitir a entrada de pessoas não cadastradas;
- Exceder a capacidade máxima permitida.
## CLÁUSULA 11 – DO CONDOMÍNIO
O LOCATÁRIO declara estar ciente de que deverá respeitar integralmente o regulamento interno do condomínio.
Quaisquer multas aplicadas em razão de atos praticados pelo LOCATÁRIO, seus acompanhantes ou visitantes serão integralmente reembolsadas ao proprietário.
## CLÁUSULA 12 – DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
O imóvel deverá ser utilizado com zelo e devolvido em condições adequadas de conservação, sem lixo acumulado, resíduos excessivos ou danos.
A taxa de limpeza contratada não cobre danos ou limpeza extraordinária decorrente de uso inadequado, cuja cobrança dependerá de comprovação.
## CLÁUSULA 13 – DOS OBJETOS PESSOAIS
O LOCATÁRIO é responsável pela guarda de seus objetos e bens pessoais durante a estadia.
O LOCADOR e a IMOBILIÁRIA não se responsabilizam por objetos esquecidos, perdidos ou extraviados no imóvel, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente atribuíveis a estes.
Objetos encontrados após o check-out permanecerão guardados por até **30 (trinta) dias**. Caso o LOCATÁRIO solicite o envio, os respectivos custos serão de sua responsabilidade.
## CLÁUSULA 14 – DO CANCELAMENTO E DA DESISTÊNCIA
Em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento (*no-show*) por iniciativa do LOCATÁRIO, serão aplicadas as condições e penalidades previstas na política de cancelamento aceita no momento da reserva.
**§1º** Quando a reserva for realizada diretamente com a IMOBILIÁRIA, os valores pagos para confirmação da reserva não serão restituídos em caso de cancelamento ou desistência, salvo condição diversa expressamente acordada entre as partes e respeitadas as disposições legais aplicáveis.
**§2º** Quando a reserva for realizada por meio de plataformas ou portais de anúncio, como Airbnb, Booking.com ou similares, prevalecerá a política de cancelamento vigente e aceita pelo LOCATÁRIO no respectivo canal no momento da contratação, inclusive quando estabelecida como não reembolsável ou restrita.
**§3º** Em caso de saída antecipada do imóvel por iniciativa do LOCATÁRIO, não haverá devolução, abatimento ou crédito referente às diárias não utilizadas, ressalvadas as disposições obrigatórias aplicáveis ou as regras específicas da plataforma utilizada para a reserva.
## CLÁUSULA 15 – DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido imediatamente em caso de excesso de hóspedes, descumprimento grave das regras do condomínio, perturbação do sossego, uso inadequado do imóvel, prática de atos ilícitos ou descumprimento grave das obrigações previstas neste contrato.
Nessas hipóteses, o LOCATÁRIO deverá desocupar o imóvel, sem direito à restituição dos valores referentes ao período não utilizado, ressalvadas as disposições legais aplicáveis e, quando a reserva tiver sido realizada por plataforma ou portal de anúncio, as regras aplicáveis ao respectivo canal.
## CLÁUSULA 16 – DA CIÊNCIA E ACEITE
O LOCATÁRIO declara ter recebido ou ter tido acesso às condições da reserva e às regras do imóvel.
O contrato individual formalizará as obrigações da locação, podendo ser assinado eletronicamente pelas partes.
Nas reservas realizadas por plataformas, o contrato complementará as condições originalmente aceitas, sem afastar os direitos do hóspede nem alterar unilateralmente as regras de pagamento, cancelamento ou outras condições essenciais da reserva.
## CLÁUSULA 17 – DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Belo/SC, desde que legalmente competente, ressalvadas as normas de competência obrigatória e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
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### INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Este documento é disponibilizado para consulta prévia das condições gerais de locação para temporada administrada pela Luminare Investimentos Imobiliários.
O contrato individual será preenchido com os dados específicos do imóvel, do proprietário, do hóspede responsável, das datas e dos valores contratados.
As condições particulares informadas e aceitas na confirmação da reserva, bem como as regras obrigatórias da plataforma utilizada e a legislação aplicável, deverão ser observadas.
**LUMINARE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA**
CNPJ: 59.312.846/0001-00
CRECI-SC: 11922-J
Av. Fragata, nº 278, Sala 02 — Bombas, Bombinhas/SC
**Contato principal para reservas:** +55 (47) 99999-2550
**Contato secundário:** +55 (47) 99600-0621
**Atendimento presencial:** horário comercial.
**Atendimento pelo WhatsApp:** disponível também fora do horário comercial, com retorno conforme a disponibilidade da equipe.